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A Constituição Federal estabeleceu três leis orçamentárias...
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Q3502512
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal estabeleceu três leis orçamentárias que devem ser elaboradas, aprovadas e executadas de forma integrada. Em relação ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa correta.
A
A lei de diretrizes orçamentárias deverá dispor sobre a forma de exclusão de despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
B
Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão na lei de diretrizes orçamentárias, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
C
A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
D
A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
E
O projeto de lei de diretrizes orçamentárias deverá contemplar demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios, entre outros.