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No Brasil, as finanças públicas são disciplinadas pelas legislações que balizam a atuação dos governos federal, estadual, distrital e municipal, principalmente quanto ao seu orçamento público, que pode ser definido como
o documento que detalha estritamente as despesas realizadas pelos entes públicos durante o ano fiscal.
o conjunto de receitas e despesas previstas pelo governo, que indica como os recursos públicos serão obtidos e aplicados ao longo de um período determinado.
a estimativa de quanto o governo precisa cortar de despesas para atingir suas metas fiscais.
o plano de metas de arrecadação de impostos para aumentar as receitas do governo em um período determinado.
a legislação que estabelece normas e critérios para o equilíbrio das contas públicas, bem como a gestão eficiente dos recursos financeiros dos entes federativos.