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De acordo com a Lei nº 4.320/1964, de forma a evidenciar a política econômica e financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade, a Lei do Orçamento conterá a discriminação
do ativo e do passivo.
da receita e da despesa.
do controle interno e externo.
da contingência ativa e passiva.
do crédito suplementar e complementar.