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As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal são...
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Q353427
Teclas de Atalhos
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As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal são aplicáveis
A
à Administração Direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, exclusivamente.
B
ao Ministério Público, Distrito Federal e empresas estatais dependentes.
C
aos Poderes Judiciário e Legislativo, neste abrangido os Tribunais de Contas, exclusivamente.
D
às Administrações Diretas e Indiretas dos Estados e Municípios, exclusivamente.
E
à Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, exclusivamente.