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O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias é elaborado pelo Poder Executivo, e propos...
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias é elaborado pelo Poder Executivo, e proposto até o dia 15 de abril do ano anterior ao de sua referência. Após a análise e votação, o Congresso Nacional tem um prazo definido para devolver ao Poder Executivo a sanção. Assinale a alternativa que corresponde corretamente ao prazo a ser atendido pelo Congresso Nacional.
A
15 de junho.
B
Quinto dia útil do mês de julho.
C
Primeiro dia útil do mês de julho.
D
Último dia da última legislatura.
E
17 de julho.