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Independentemente do valor, a dívida estatal de natureza...
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Q3540570
Teclas de Atalhos
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Julgue os seguintes itens, conforme as normas constitucionais sobre orçamento, princípios orçamentários, despesa pública e fiscalização e controle.
Independentemente do valor, a dívida estatal de natureza alimentícia decorrente de condenação judicial proveniente de juizados especiais da fazenda pública sujeita-se à sistemática do pagamento mediante requisições de pequeno valor.
C
Certo
E
Errado