Exceção ao princípio orçamentário da exclusividade, a...

Q3540572

Julgue os seguintes itens, conforme as normas constitucionais sobre orçamento, princípios orçamentários, despesa pública e fiscalização e controle.

Exceção ao princípio orçamentário da exclusividade, a operação de crédito por antecipação de receita orçamentária pode ser autorizada no próprio texto da lei orçamentária anual e a sua contratação e liquidação deverá ocorrer no mesmo exercício financeiro.