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Visando dar mais transparência e visibilidade às áreas de...
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Q3541450
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
Visando dar mais transparência e visibilidade às áreas de saúde, educação e assistência social, o prefeito de determinado município solicitou à Secretaria de Planejamento que elaborasse quatro projetos de lei orçamentária para o próximo exercício. O primeiro projeto contendo somente o orçamento da Secretaria Municipal de Educação; o segundo contendo somente o orçamento do Fundo Municipal de Saúde; o terceiro contendo o orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social; e o quarto contendo o orçamento dos demais órgãos e entidades municipais. Nesse caso, o ente municipal estaria:
A
Desrespeitando o princípio da legalidade.
B
Desrespeitando o princípio da unidade.
C
Desrespeitando o princípio da não-vinculação.
D
Desrespeitando o princípio da exclusividade.
E
Desrespeitando o princípio do Orçamento Bruto.