Sobre os recursos orçamentários para execução do orçamento...

Os recursos orçamentários destinados à execução do orçamento público são oriundos, única e exclusivamente, da arrecadação (receitas) dos impostos.

O superavit do orçamento corrente resulta do balanceamento dos totais das receitas e despesas de capital e constitui item de crédito orçamentário.

Todos os créditos orçamentários utilizados para execução do orçamento público, no que se refere ao custeio da folha de pagamentos dos servidores, são oriundos das receitas de capital.

As autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento se denominam Créditos Adicionais. Esses créditos terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário quanto, aos créditos adicionais especiais e extraordinários.