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A elaboração e a execução dos orçamentos públicos na administração pública brasileira são delineadas por princípios que regem o ciclo orçamentário. O princípio orçamentário aplicável à Lei Orçamentária Anual (LOA), o qual veda a inserção, na LOA, de dispositivos que não guardem relação com a previsão das receitas ou com a fixação das despesas, é o princípio da:
Não Afetação.
Unidade.
Anualidade.
Exclusividade.
Universalidade.