Na elaboração e execução da lei orçamentária devem ser...

Na elaboração e execução da lei orçamentária devem ser observadas determinadas premissas às quais a doutrina denomina princípios orçamentários. Dentre eles, aquele que impõe que o montante da despesa autorizada em cada exercício não deve superar o total das receitas previstas no mesmo período, é o princípio