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Nos termos da Lei Geral do Orçamento, as autorizações de...
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Q3604859
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei Geral do Orçamento, as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas são definidas como créditos adicionais. A respeito dos referidos créditos, é correto afirmar que
A
os que sejam destinados a cobrir despesas urgentes e imprevistas, como em caso de calamidade pública, são classificados como especiais.
B
os que sejam destinados ao reforço de dotação orçamentária são classificados como extraordinários e são abertos por decreto do Poder Executivo.
C
os extraordinários serão abertos pelo Poder Legislativo que deles dará imediato conhecimento ao Poder Executivo.
D
a abertura dos créditos classificados como suplementares independerá da existência de recursos disponíveis e de exposição justificativa, tendo em vista sua prévia autorização na própria peça orçamentária.
E
terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo disposição legal em contrário quando se tratar dos créditos especiais e extraordinários.