Determinado gestor público incluiu um dispositivo de...

Determinado gestor público incluiu um dispositivo de incentivo fiscal de redução de tributos para microempreendedor individual na proposta de lei do orçamento anual enviada à Câmara Municipal. Quando da discussão, estudo e aprovação do projeto de lei do orçamento anual, os vereadores identificaram uma infração ao princípio orçamentário da (o):