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Acerca dos limites de despesas com pessoal do Poder Legislativo, conforme disciplina co...
Acerca dos limites de despesas com pessoal do Poder Legislativo, conforme disciplina contida na Lei Complementar Federal n.º 101/2000, considere as seguintes assertivas: “
I — O limite de despesas com pessoal do Legislativo Municipal é de 6% (seis por cento) da receita corrente líquida do Município”.
“II — Na verificação dos limites de despesas com pessoal, não serão computadas as despesas decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração”.
“III - Na verificação dos limites de despesas com pessoal, serão computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados”.
“IV - O limite de despesas com pessoal do Poder Executivo Municipal é de 56% (cinquenta e seis por cento) da receita corrente líquida do Município”.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
I e IV, apenas.
D
I, II e III, apenas.
E
I e II, apenas.