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Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal...
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Q375231
Teclas de Atalhos
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Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de poder, com quaisquer espécies remuneratórias. Nos gastos de despesa com pessoal, NÃO se inclui nos limites da Lei os(as)
A
subsídios.
B
incentivos à demissão voluntária.
C
vencimentos e as vantagens variáveis.
D
gratificações.
E
horas extras.