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Segundo o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, a...
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Q375232
Teclas de Atalhos
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Segundo o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento da ação governamental que acarretem aumento da despesa serão acompanhados de estimativa do impacto orçamentário financeiro, no exercício.
A
anterior ao que for entrar em vigor.
B
subsequente à vigência do PPA.
C
durante o período do PPA.
D
em vigor e nos quatro subsequentes.
E
que entrar em vigor e nos dois subsequentes.