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A inscrição em dívida ativa é ato jurídico que visa...
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Q3753420
Teclas de Atalhos
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A inscrição em dívida ativa é ato jurídico que visa legitimar a origem do crédito em favor do(a)
A
Tribunal de Contas do Estado, órgão responsável por fiscalizar e receber pagamentos das dívidas ativas.
B
Tribunal de Contas da União, órgão responsável por fiscalizar e receber pagamentos das dívidas ativas.
C
Fazenda Pública, revestindo o procedimento dos necessários requisitos jurídicos para as ações de cobrança.
D
Fazenda Pública, revestindo o procedimento dos necessários requisitos jurídicos para as ações de crédito.
E
Fazenda Pública, revestindo o procedimento dos necessários requisitos jurídicos para as ações judiciais.