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Segundo o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, a...
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Q375534
Teclas de Atalhos
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Segundo o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício
A
anterior ao que for entrar em vigor
B
subsequente à vigência do PPA.
C
durante o período do PPA
D
em vigor e nos quatro subsequentes.
E
que entrar em vigor e nos dois subsequentes.