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Assinale a opção correta, com relação ao Plano Plurianual...
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Q378931
Teclas de Atalhos
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Assinale a opção correta, com relação ao Plano Plurianual (PPA), que, sob o aspecto orçamentário, é uma das novidades da Constituição Federal de 1988 (CF).
A
A regionalização de que trata o conceito do PPA na CF somente se aplica à esfera federal.
B
Nenhuma despesa cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciada sem prévia inclusão no PPA.
C
Somente as despesas de capital estarão relacionadas no PPA.
D
As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o PPA.
E
No âmbito federal, o projeto de lei do PPA será encaminhado, pelo Poder Executivo, ao Congresso Nacional até quatro meses após o início do exercício financeiro do primeiro ano do mandato do presidente da República.