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A elaboração da Lei Orçamentária Anual é cercada de princípios e vedações, uma delas, p...
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Q3817748
Teclas de Atalhos
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A elaboração da Lei Orçamentária Anual é cercada de princípios e vedações, uma delas, prevista na Constituição de 1988, é intitulada ‘Regra de Ouro’ e vincula as seguintes grandezas orçamentárias:
A
Operações de Crédito e Despesas de Capital.
B
Alienação de Bens e Inversões Financeiras.
C
Amortização de Empréstimos e Investimentos.
D
Alienação de Bens e Despesas de Capital.
E
Operações de Crédito e Investimentos.