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O Orçamento Público é um instrumento que estabelece meios...
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Q3833301
Teclas de Atalhos
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O Orçamento Público é um instrumento que estabelece meios de controle e coordenação das atividades públicas, definidas nos planos e programas de trabalho, objetivando a melhoria contínua dos serviços prestados à sociedade. Ressalta-se que a lei de aprovação do Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei, com exceção:
A
das entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
B
restos a pagar processados e não processados e amortizações de empréstimos.
C
despesas de caráter temporário ainda que tenham sido previstas no Plano Plurianual.
D
inversões financeiras e dívidas do governo reconhecidas em caráter definitivo pela Justiça.