A Lei nº 4.320/1964 trata sobre as receitas e despesas...

São Receitas Correntes, as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: (a) Despesas Correntes – Despesas de Custeio; Despesas com Investimentos e Transferências Correntes; (b) Despesas de Capital – Inversões Financeiras; Transferências de Capital.

Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especial anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.

São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superavit do Orçamento Corrente.