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Princípio Orçamentário previsto no texto constitucional...
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Q3881752
Teclas de Atalhos
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Princípio Orçamentário previsto no texto constitucional, que preconiza que, ressalvadas as exceções também de caráter constitucional, é vedada a vinculação da receita de impostos a fundo, órgão ou despesa. Trata-se do:
A
Princípio do Equilíbrio.
B
Princípio do Orçamento Bruto.
C
Princípio da Não-Afetação.
D
Princípio da Vedação de Estorno.