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Acerca do orçamento público e dos princípios orçamentários...
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Q389582
Teclas de Atalhos
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Acerca do orçamento público e dos princípios orçamentários,
tem-se que o(a)
A
orçamento público deve constituir uma única peça, indicando
as receitas e os programas de trabalho a serem
desenvolvidos pelos Poderes Executivo, Legislativo
e Judiciário, segundo o princípio da exclusividade.
B
orçamento público é uma lei de iniciativa do Poder
Legislativo que fixa as despesas e estima as receitas
para o exercício seguinte.
C
princípio do equilíbrio estabelece que o montante da
despesa não deve ultrapassar a receita prevista para o
período.
D
modelo orçamentário adotado no Brasil é do tipo misto,
com execução impositiva.
E
prorrogação da lei orçamentária do ano vigente é permitida,
desde que a lei do orçamento para o exercício
seguinte não seja aprovada pelo Poder Legislativo.