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No âmbito do Orçamento Público, sabe-se que a arrecadação...
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Q3916373
Teclas de Atalhos
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No âmbito do Orçamento Público, sabe-se que a arrecadação das receitas ocorre de forma sequencial no tempo, e que existem arrecadações interrelacionadas que dependem da existência de um fato gerador inicial, a partir do qual originam-se outros fatos. No caso da obrigação de recolher multas e juros incidentes sobre a Receita Orçamentária propriamente dita, o seu fato gerador será:
A
Decurso do prazo estipulado por lei para pagamento sem que ele tenha sido realizado.
B
A subsunção do fato da Receita Orçamentária, no mundo real, à norma jurídica.
C
A inscrição da dívida ativa.
D
Decurso do prazo estipulado por lei para pagamento da dívida ativa.