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Em que consiste a retificação da receita orçamentária?
Correção dos dados informados erroneamente pelos contribuintes e que geraram registros incorretos na contabilidade do órgão.
A exclusão do lançamento contábil realizado erroneamente.
O ressarcimento, em espécie, das receitas lançadas erroneamente a título de incentivo ou benefício fiscal.
A anulação da respectiva receita pela autoridade incumbida pelo seu lançamento.