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O proprietário de uma residência foi notificado pela...
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Q3918020
Teclas de Atalhos
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O proprietário de uma residência foi notificado pela Secretaria da Fazenda Municipal por um débito de 30.000,00 (trinta mil reais) referente aos quatro exercícios anteriores do IPTU e por isso o contribuinte foi inscrito em dívida ativa. Essa dívida tributária é um crédito proveniente de obrigação legal relativa a tributos, logo a omissão do dever de pagar deve ser registrada e notificada.
De acordo com a lei 4.320/64, os requisitos de inscrição em dívida ativa orientam que deve-se registrar, dentre outras coisas:
A
o nome do devedor, sem outros dados pessoais, para proteger a privacidade.
B
o nome do devedor, a quantia devida, a maneira de calcular os juros e mora acrescidos.
C
a data em que ocorreu o fato gerador, a gestão do governo na época e informações sobre o devedor.
D
a quantidade de processos administrativos inscritos em Dívida Ativa além do que gerou a notificação.