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Com base nas disposições constitucionais e legais, é...
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Q392351
Teclas de Atalhos
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Com base nas disposições constitucionais e legais, é correto afirmar que a Lei Orçamentária Anual
A
disporá sobre normas relativas ao controle de custos dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
B
conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
C
poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, desde que seja a autorização para abertura de créditos especiais.
D
estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital.
E
compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.