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O projeto de lei para o Plano Plurianual deve ser encaminhado pelo Executivo ao Legisla...
O projeto de lei para o Plano Plurianual deve ser encaminhado pelo Executivo ao Legislativo até o dia
A
15 de abril e devolvido pelo Legislativo ao Executivo até o dia 17 de julho.
B
15 de março e devolvido pelo Legislativo ao Executivo até o dia 17 de julho.
C
31 de agosto e devolvido pelo Legislativo ao Executivo até o dia 22 de dezembro.
D
30 de junho e devolvido pelo Legislativo ao Executivo até o dia 22 de dezembro.