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O orçamento público é a matéria de fundamental importância para a Administração Pública. De acordo com a Lei 4.320/64, a Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
abrir créditos suplementares até determinada importância.
realizar alterações, através de decreto autônomo, no Plano Plurianual.
instituir créditos extraorçamentários para custear despesas administrativas.
Tomar empréstimos, exceto através de operações de crédito por antecipação da receita, para os próximos três exercícios financeiros.