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O Anexo de Metas Fiscais deverá conter metas anuais, em...
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Q3950868
Teclas de Atalhos
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O Anexo de Metas Fiscais deverá conter metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas também ao montante da Dívida Pública, tendo como objetivo de garantir sustentabilidade à trajetória da dívida pública. Tais metas:
A
integrarão o projeto de lei orçamentária para o exercício a que se referir e para os 4 (quatro) exercícios seguintes.
B
integrarão o projeto de lei de diretrizes orçamentárias para o exercício a que se referir e para o exercício seguinte.
C
integrarão o projeto de lei de diretrizes orçamentárias para o exercício a que se referir e para os 3 (três) seguintes.
D
integrarão o projeto de lei orçamentária para o exercício a que se refere e estarão em consonância com a vigência da lei que estabeleceu o Plano Plurianual.