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Qual é a melhor opção que se adequa a função primária da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023?
Detalhar a distribuição de recursos entre os estados.
Estabelecer as alíquotas de impostos municipais.
Fixar as metas fiscais para o exercício financeiro subsequente.
Definir os salários dos servidores públicos.