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Conforme prevê a lei 4.320/64, é correto afirmar que a Lei de Orçamentos compreenderá:
Todas as receitas, exceto as de operações de crédito autorizadas em lei.
Dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.
A discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Todas as receitas, inclusive as operações de crédito por antecipação da receita e as emissões de papel-moeda.