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As despesas públicas devem passar por estágios antes de estarem plenamente aptas para o seu pagamento. Sobre os estágios da despesa pública é correto afirmar que:
Não é permitida a realização de empenho por estimativa.
É permitida a inscrição em restos a pagar de despesa não liquidada.
Não é permitida a anulação parcial de despesa empenhada.
É permitido o pagamento de despesa empenhada e não liquidada.