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A Lei n.º 4.320/1964, em seu capítulo II, traz regras que tratam da receita. Segundo tais regras, os agentes da arrecadação devem
autuar os inadimplentes mediante ordens de serviço.
efetuar empenhos para realizarem cobranças.
cobrar impostos àqueles que devem.
fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.
fornecer recibos em até 3 (três) vias.