A exclusividade concedida ao Poder Executivo para propor a Lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual é garantida pelo princípio da A exclusividade concedida ao Poder Executivo para propor a Lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual é garantida pelo princípio da

A exclusividade concedida ao Poder Executivo para propor a...

Q412523

Administração Financeira e Orçamentária - AFO Outros Princípios Gerais

Ano: 2010

Prova: FCC - TRT 22 - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - 2010

A exclusividade concedida ao Poder Executivo para propor a Lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual é garantida pelo princípio da

legalidade.

exclusividade.

não-afetação e quantificação dos créditos orçamentários.

reserva legal.

discriminação ou da especificação.

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