De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), as despesas com pessoal em cada período de apuração e em cada ente da Federação não poderão exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida:
A
União 50%, Estados 50% e Municípios 50%.
B
União 50%, Estados 60% e Municípios 60%.
C
União 60%, Estados 60% e Municípios 60%.
D
União 60%, Estados 60% e Municípios 50%.