A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal...

dar início a programas e projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

abertura de crédito suplementar ou especial com prévia autorização legislativa e com indicação dos recursos correspondentes.

concessão ou utilização de créditos ilimitados.

realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.