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A União e os estados não podem condicionar as...
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Q425052
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterac?o?es (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).
Teclas de Atalhos
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De acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens, acerca da contratação de operações de crédito.
A União e os estados não podem condicionar as transferências constitucionais ao ressarcimento do pagamento da dívida de outro ente, em razão de garantia prestada.
C
Certo
E
Errado