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Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa com...
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Q4362
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa com pessoal dos Estados
a
não poderá exceder 50% da receita líquida corrente, com exclusão das parcelas de participação dos Municípios na distribuição das receitas.
b
não poderá exceder 60% da receita líquida corrente, com inclusão de todas as receitas tributárias.
c
não poderá exceder 60% das receitas correntes e de capital.
d
inclui as despesas com os inativos.
e
não inclui as despesas decorrentes de decisão
judicial, apuradas fora do regime de competência.