“A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 4º...
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“A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 4º...

“A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 4º, introduziu dois anexos que comporão a Lei de Diretrizes Orçamentárias.” Assinale o anexo que deverá estabelecer as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, acrescido da avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior, demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, evolução do patrimônio e avaliação financeira e atuarial:


A

Anexo de Metas Orçamentárias.


B

Anexo de Metas Fiscais.


C

Anexo de Riscos Fiscais.


D

Anexo de Reserva de Contingência.


E

Anexo de Diretrizes do Plano Plurianual.