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Em relação ao previsto na Lei nº 4.320/64, assinale a...
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Q4421742
Teclas de Atalhos
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Em relação ao previsto na Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa correta:
A
Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.
B
O exercício financeiro não coincidirá com o ano civil.
C
Dívida Ativa não Tributária é o crédito da Fazenda Pública proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas.
D
Dívida Ativa Tributária são créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, aluguéis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações e reposições.