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A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as regras para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do ano seguinte. Entre outros itens, a Lei de Diretrizes Orçamentárias:
Determina o nível de equilíbrio geral entre receitas e despesas.
Determina o corte de despesas com pessoal.
Traça regras somente para as despesas do poder Executivo.
Indica prioridades de financiamento pelos bancos privados.