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A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como objetivo precípuo
definir metas gerais que devem ser incorporadas aos orçamentos dos anos seguintes.
definir metas e prioridades da administração pública federal que devem ser incorporadas pela LOA.
revisar a cada cinco anos as diretrizes gerais do governo que devem ser incorporadas aos Planos Plurianuais.
limitar os gastos com pessoal e custeio da máquina de acordo com tetos estabelecidos a cada cinco anos.
reduzir a descontinuidade do planejamento público, impondo a cooperação entre governos.