Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Em relação ao Controle Interno e Externo no âmbito do setor...
1
Q4537168
Direito Constitucional
Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF)
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Ano:
2026
Em relação ao Controle Interno e Externo no âmbito do setor público, é correto afirmar:
A
Controladoria Geral da União, Conselho Nacional de Justiça e Ministério Público Federal são exemplos de órgãos de controle externo no âmbito do setor público federal.
B
De acordo com a Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a despesa total com o funcionalismo público no âmbito dos municípios não poderá exceder 50% da receita corrente líquida.
C
O Artigo 71 da Constituição Federal de 1988 estabelece que os Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos Municípios são órgãos de controle interno vinculados hierarquicamente ao Poder Legislativo em âmbito federal, estadual e municipal, respectivamente.
D
O Presidente da República deverá prestar ao Congresso Nacional, em até 60 dias da abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao exercício financeiro anterior.
E
Autarquias federais, enquanto órgãos da administração pública descentralizada, deverão prestar contas aos Tribunais de Contas dos Estados até 31 de março em relação ao exercício financeiro anterior.