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A Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá o disposto no §...
A Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal e disporá também sobre, EXCETO:
A
Equilíbrio entre receitas e despesas
B
Critérios e forma de limitação de empenho
C
Normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos
D
Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas
E
Fixação das metas físicas para os quatros exercícios subseqüentes