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A renúncia de receita pública é um ato deliberado do poder...
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Q461803
Teclas de Atalhos
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Ano:
2011
A renúncia de receita pública é um ato deliberado do poder público que implica redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. Para conceder ou ampliar incentivo ou benefício e implementá-lo, uma das condições é
A
a aprovação de lei geral, no âmbito da União, dos estados e do Distrito Federal, ou dos municípios, dependendo da competência para instituição do respectivo tributo ou contribuição.
B
a disposição, da parte do proponente do incentivo ou benefício, de que a renúncia da receita será considerada na elaboração das próximas propostas orçamentárias.
C
o compromisso de que haverá cancelamento de despesa se a arrecadação for insuficiente para a execução do orçamento aprovado.
D
o compromisso de que será instituído tributo para compensar a perda de arrecadação.
E
a demonstração de que houve ampliação da base de cálculo de determinado tributo, mesmo sem alteração da alíquota correspondente.