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Os Princípios Orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, para os processos de elaboração, execução e controle do Orçamento Público, válidos para:
Somente os Poderes Legislativo e Judiciário;
Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, somente dos Municípios;
Exclusivamente os Poderes Executivo e Legislativo;
Apenas os Poderes Executivo e Judiciário.