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Na administração pública, a Lei nº 4.320/1964 estabelece a existência de um ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.
Na prática, esse ato consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico, e é chamado de:
Bloqueio financeiro.
Liquidação da despesa.
Agendamento de dotação.
Pagamento da despesa.
Empenho da despesa.