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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, excluem-se...
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, excluem-se das despesas com pessoal, para efeito de cômputo do seu limite, em relação à receita corrente líquida,
A
indenizações a empregados demitidos.
B
horas extraordinárias.
C
vantagens pessoais reconhecidas judicialmente.
D
subsídios a membros de Poderes.
E
gratificações de desempenho.